TJMG 0457483-56.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; 2- Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito à renovação automática da licença anterior.