TJMG 0668356-72.2012.8.13.0702

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS APENAS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE, DOENÇA PROFISSIONAL OU CONDIÇÕES DE TRABALHO. Em razão de incompetência absoluta, a Justiça Estadual não pode apreciar hipóteses de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez na modalidade previdenciária (B31 e B32), quando a comarca de domicílio do segurado for sede de Vara da Justiça Federal. Se a incapacidade do segurado não decorre de acidente, doença profissional ou condições de trabalho, não cabe auxílio-doença ou aposentadoria na modalidade acidentária (B91 e B92).