TJMG 8699957-06.2002.8.13.0024

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - Previsão constitucional que estipula dever correlato atribuído ao ""Estado"", de proporcionar os meios para a sua efetivação, mormente em se tratando de população carente. Multa diária estabelecida para eventual descumprimento da obrigação.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.