Decisão · TJMG

TJMG 0009365-80.2002.8.13.0710

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-12publicado em 2004-03-09

PENAL

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - ADEQUAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO AO INVÉS DE SUA ANULAÇÃO - CEMIG - CORTE DE LUZ - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ILEGAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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