TJMG 0181108-84.2012.8.13.0686
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CONVITE. REGULARIDADE DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DA QUANTIDADE. REFEIÇÕES. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PAGAMENTOS SEM A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DISPONIBILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E…
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1.VEÍCULO FURTADO. COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REBOQUE PARA PÁTIO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 007 DE 12 AGOSTO DE 2002 QUE CONFERE ISENÇÃO AOS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO DUP…