TJMG 5001349-07.2020.8.13.0327
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ROL TAXATIVO DO ART. 11 DA LIA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREÇOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO. USO CENTRALIZADO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADO COMO DESVIO DOLOSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação…
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