Decisão · TJMG

TJMG 0040301-69.2004.8.13.0144

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2008-05-06publicado em 2008-05-31

PENAL

USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - PUBLICO - IMPROCEDÊNCIA. Não cabe usucapião de bem móvel, objeto de roubo, e regularmente apreendido por autoridade policial. Apelação não provida.

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