Decisão · TJMG

TJMG 2695515-60.2006.8.13.0024

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-02publicado em 2009-07-14

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - NOTICIA CRIMINIS - ESTELIONATO - PERÍCIA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO - PERITO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO. Não havendo oportunamente impugnação à nomeação do perito avaliador oficial, não pode ser esta aceita se a parte interessada arguir apenas após a entrega do laudo que lhe é desfavorável.

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