TJMG 1565035-17.2006.8.13.0701

HOMICÍDIO DE MILITAR. DESEMPENHO DE ATIVIDADE. VINGANÇA POR ATO DE MILITAR NÃO IDENTIFICADO. PENSÃO E SEGURO ACIDENTÁRIO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ESTADO. PROMOÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO. INOPORTUNIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, INEXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL. - O prequestionamento só é possível após o julgamento da questão. - A antecipação de tutela não pode ser usada como meio de revogar disposição obrigatória sobre efeito de recebimento de recurso. - A suspensão do processo só se dá quando o julgamento de uma lide influenciar no julgamento de outra. - A matéria sobre responsabilidade por pagamento de pensão e seguro é de mérito e não de legitimidade de parte. - Para efeitos de indenização acidentária e seguro acidentário considera-se o homicídio de militar por vingança injustificada, mas em razão de ato policial, como acontecido no desempenho de atividade. - A responsabilidade da pensão acidentária e do seguro acidentário é do Estado e não do IPSM. - A promoção 'post mortem' é privativa da autoridade administrativa. - Não responde por danos morais quem não é diretamente causador da ofensa.