TJMG 3961940-59.2009.8.13.0672

AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - PRESSUPOSTO PRESENTE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.- O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado.- Constitui pressuposto para a concessão de auxílio-doença a incapacidade, por mais de quinze dias, para o trabalho que o segurado exercia habitualmente.- O benefício do auxílio-doença não cessará até que se constate a reabilitação do beneficiado para o trabalho.