Decisão · TJMG

TJMG 0099216-45.2008.8.13.0347

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-03publicado em 2010-01-12

PENAL

DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se o postulante possui outras anotações.

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