TJMG 5000762-61.2017.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - MÉRITO - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/1992 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONDENAÇÃO NA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0042136-05.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. T…
TJMG 0030594-87.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. T…
TJMG 0159322-49.2011.8.13.0223
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.
- O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que…
TJMG 0818315-17.2012.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA REAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À EMBARGANTE NA PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR D…