TJMG 0818315-17.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA REAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À EMBARGANTE NA PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR DA SEPARAÇÃO DO CASAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE A CREDOR - TEMA INCOMPORTÁVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0572664-43.2012.8.13.0024
EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFORMAÇÃO DE CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO PEDIDO OU AVISO - ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENÇA - DANO M…
TJMG 0015009-69.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REDU…
TJMG 0391648-97.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HERANÇA. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COEXISTENCIA. POSSIBILIDADE. Enquanto não efetivada a parti…
TJMG 0099583-15.2011.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO - CULPA RECÍPROCA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Se ambas as partes deram causa à rescisão contratual, não é cabível a imposição da m…