TJMG 2024912-98.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE SUPOSTO CONTEÚDO OFENSIVO. LEI DE IMPRENSA. NÃO APLICAÇÃO. LEI NÃO RECEPCIONADA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA. DIVULGAÇÃO. CONDUTA CENSURÁVEL (CULPA). COMPROVAÇÃO.
- A Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal. Trata-se de uma ação de responsabilidade comum, como qualquer outra.
- Para que se configure o dever de indenizar, nos casos de imprensa, é necessário que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006703-29.2011.8.13.0549
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- endo a doação do imóvel ocorrido com inobservância das regras estabelecidas pela ei nº ./, sem que fossem providenciadas autorização legislativa e licitação, o ato revela-se nulo.
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TJMG 0797999-21.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS OFERTADOS EM PENHORA - PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE COOBRIGADO - SUBSISTÊNCIA- DECISÃO MANTIDA.
- Revela-se…
TJMG 3550573-83.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.
- O inventário trata de matéria de ordem pública e atinge a esfera jurídica de herdeiros, do F…
TJMG 0813027-29.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS. JUÍZO COMPETENTE. PLURALIDADE DE DOMÍCILIOS. INEXISTÊNCIA. FORO DO ÚLTIMO DOMÍCILIO DA AUTORA DA HERANÇA. CIDADE…