TJMG 0006703-29.2011.8.13.0549

ÇÃ Í - ÇÃ Ó Ú - Ê ÇÃ ÇÃ - . - endo a doação do imóvel ocorrido com inobservância das regras estabelecidas pela ei nº ./, sem que fossem providenciadas autorização legislativa e licitação, o ato revela-se nulo. - reliminar rejeitada. ecurso não provido.