TJMG 0000377-05.2020.8.13.0657
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - NARRATIVA DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1184380-29.2006.8.13.0056
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRE…
TJMG 0004834-53.2007.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0979909-92.2005.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 237 DO STF. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA PROCESSUAL INADEQUAD…
TJMG 0272634-10.2007.8.13.0460
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE (INVENTARIANTE) - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES…