TJMG 0004834-53.2007.8.13.0684

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Os apelantes ingressaram com ação de usucapião do mesmo imóvel reivindicado, tendo sido prolatada sentença que julgou improcedente o pedido, que foi confirmada pelo Tribunal e cujo acórdão transitou livremente em julgado, consoante relatado. - Nestas circunstâncias, observa-se que a questão relativa à usucapião não pode mais ser apreciada por este Tribunal, por implicar em violação da coisa julgada.