TJMG 0507056-64.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA CRIME CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ULTERIOR ARQUIVAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO MODERADO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Para que a parte alegue a usucapião como matéria de defesa em ação possessória, deve preencher os requisitos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CONFINANTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANT…
TJMG 0074745-51.2008.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SEMOVENTE. CULPA. CARACTERIZAÇÃO.
A condenação em danos morais e materiais, quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana, deve se basear em forte c…
TJMG 0007389-98.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
A manutenção do nome do consumidor no cadastro restritivo ao crédito, mesmo depois de pago o débito, gera o dano moral, principalmente…