TJMG 0621793-46.2009.8.13.0210
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - USO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS EM OBRA PARTICULAR - SUBSUNÇÃO FORMAL À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º, IV, DA LEI Nº. 8.429/92 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REITERAÇÃO DA CONDUTA E/OU DO INTUITO DOLOSO DO AGENTE - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - MERA IRREGULARIDADE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1) Conforme jurisprudência do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ORDEM DE DESPEJO DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1 - Findo o prazo estipulado no…
TJMG 0639154-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTÁRIANTE - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
1. A desídia comprovada do inventariante na condução do feito,…
TJMG 0021416-84.2013.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃ…
TJMG 0677334-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DILIGÊNCIAS A CARGO DO INVENTARIANTE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DIANTE DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO INVENTARIANTE - DECISÃO MANTIDA.
1. A suspensão do inventár…