TJMG 0021416-84.2013.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de inventário na via administrativa revela-se mera faculdade da parte, que pode socorrer-se do Poder Judiciário, diretamente, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB). - Apelo provido.