TJMG 0005314-79.2023.8.13.0713
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE (2) CORRUPÇÃO DE MENOR - "PRELIMINARES" - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DE RASTREAMENTO E APREENSÃO DOS APARELHOS CELULARES SUBTRAÍDOS - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS E AO CONTRADITÓRIO - INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA - MÉRITO -…
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