TJMG 1603119-60.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, ART. 919, § 1º - REQUISITOS AUTORIZADORES DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - BLOQUEIO DE VERBA DECORRENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO 1. O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático; sua concessão é condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art.…