TJMG 5127658-36.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR - VÍCIOS INEXISTENTES - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI ANTIDROGAS - FRAÇÃO DE AUMENTO - RECRUDESCIMENTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0596483-47.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DIPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA.
- Deve ser rejeitada, liminarmente, a…
TJMG 0103268-40.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO. VINCULAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. '…
TJMG 0723718-30.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS LEONINAS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LITIGÂNC…
TJMG 0017135-36.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS LEONINAS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LITIGÂNC…