TJMG 0024737-32.2016.8.13.0499
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INFORMAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - A promoção da transparência e do acesso à informação…
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