Decisão · TJMG

TJMG 1110612-74.2003.8.13.0024

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-29publicado em 2014-08-08

CIVIL

EMENTA: LOCAÇÃO. PLACA DE TAXI. NULIDADE. Se o objeto do contrato é ilícito, resta caracterizada sua nulidade. O contrato de locação de placa vinculada ao serviço de taxi é nulo, pois seu objeto não pode ser transferido a qualquer título, já que a permissão é intuito persona.

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