TJMG 0066353-93.2013.8.13.0433

ÇÃ . ÇÃ. Ú . . . Ó . . os casos de contrato de locação de imóvel residencial, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, mas ocorrendo prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo-lhe prazo de dias para desocupação. penalidade de litigância de má fé, apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. , do , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual.