TJAC 0701261-80.2022.8.01.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA da rede pública de ensino. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN)…
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TJAC 0102413-53.2024.8.01.0000
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TJAC 0700023-27.2021.8.01.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. Não podem ser…