TJMG 5007014-85.2025.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES - DOLO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014246-12.2010.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O inventário trata-se de p…
TJMG 0299264-73.2012.8.13.0672
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- o procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a etinção do processo, diante do interesse público eistente na sucessão, mas, eventualmente, a remoção do…
TJMG 0071229-63.2011.8.13.0271
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRESENÇA. TERRENO DE ÁREA SUPERIOR A 250 M². POSSE SOBRE ÁREA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO DO ART. 183…
TJMG 0017778-96.2011.8.13.0086
EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - LOTE URBANO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA.
Ocupação consentida de imóvel urbano, por ato de mera tolerância do proprietário, revela au…