TJMG 0071229-63.2011.8.13.0271

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRESENÇA. TERRENO DE ÁREA SUPERIOR A 250 M². POSSE SOBRE ÁREA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO DO ART. 183, DA CR/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O art. 183, da Constituição Federal dispõe expressamente que o requerente deve possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, não impedindo que a área efetivamente possuída esteja localizada dentro de uma área maior. - O que deve ser vedado é o desmembramento da área possuída com a finalidade de burlar o limite constitucional previsto para a usucapião especial urbana, situação essa não verificada no caso dos autos. - Recurso provido.