Decisão · TJMG

TJMG 0017778-96.2011.8.13.0086

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-26publicado em 2014-12-04

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - LOTE URBANO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA. Ocupação consentida de imóvel urbano, por ato de mera tolerância do proprietário, revela ausência de animus domini a ensejar a improcedência da usucapião. Recurso improvido.

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