TJMG 1447142-77.2008.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO - LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO ESPECIFICADO NO EDITAL DE LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovado nos autos que, na execução do contrato, a contratada deixou de atender as especificações constantes do edital de licitação, utilizando concreto com resistência inferior ao exigido, é de rigor o ressarcimento à Administração Pública pelos valores despendidos a maior.