TJMG 0068291-77.2022.8.13.0702
PENALEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA RESPECTIVA AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS, CONCOMITANTEMENTE, NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. VEDAÇÃO AO 'BIS IN IDEM'. PENA-BASE REDUZIDA AO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230…
TJMG 0014525-55.2024.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRI…
TJMG 5003843-61.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1.864 E 1.865 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO. PRESENTES. INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. SE…
TJMG 5006627-26.2023.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE - SE…