TJMG 0005181-95.2010.8.13.0453

EMENTA: AÇÃO USUCAPIÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Configura inovação recursal, que não pode ser conhecida por esta Corte revisora, a tese de defesa não declinada na instância a quo. Impõe-se a procedência do pedido de usucapião e manutenção de posse diante da ausência de provas relativamente ao direito de adquirir o imóvel por meio de usucapião