TJMG 4126871-62.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DEMORA DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO DE MERCADORIA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. - Enseja danos morais indenizáveis a acusação indevida e pública d…
TJMG 2414968-75.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. FURTO DO VEÍCULO. DESCONTOS EFETUADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL…
TJMG 3297293-06.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REINCLUSÃO DE EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PARTICULAR ACOMETIDA DE CÂNCER EM ESTADO DE GRAVE DEBILITAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA - BENEFICIÁRI…
TJMG 0957378-61.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL - PARTILHA HOMOLOGADA - DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DIRETA SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESP…