TJMG 1712480-44.2009.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO DE MERCADORIA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. - Enseja danos morais indenizáveis a acusação indevida e pública de furto de mercadoria nas dependências de supermercado. - A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.