TJMG 0032184-18.2020.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO COM A MERA OFERTA DA VANTAGEM - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OFERTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Os depoimentos de policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0012653-89.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDA…
TJMG 0037063-45.2020.8.13.0479
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO - PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. A fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser fi…
TJMG 0000053-02.2025.8.13.0346
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VI…
TJMG 5063273-54.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS…