TJMG 0000053-02.2025.8.13.0346

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Em se tratado de denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que não são conexos ao crime doloso contra a vida imputado ao coacusado, a decisão que recebeu a denúncia e determinou a aplicação do procedimento do Tribunal do Júri para todos os denunciados é nula, ensejando a nulidade do processo desde então.