TJMG 0066490-37.2010.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0571694-14.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS. A ação de reintegração de posse permite ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: posse do a…
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a parte tem ciência inequívoc…