TJMG 0165276-63.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS - DANO AMBIENTAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 282 do CPC e não se enquadrando a exordial nos incisos do art. 295 do CPC,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005922-86.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA VENDEDORA - DE…
TJMG 5213414-23.2019.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMOSTRADA - INOVAÇÃO RECURSAL. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu dire…
TJMG 5007713-61.2019.8.13.0672
EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- A instituição bancária que aponta o títu…
TJMG 5015773-61.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral…