TJMG 0014907-56.2023.8.13.0027
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o absolveu da imputação do art. 333 do CP, com fundamento no…
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