TJMG 0007135-21.2024.8.13.0346
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por C. R. L. contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal à pena total de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, com…
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