TJMG 0001736-36.2025.8.13.0003
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela defesa de C. D.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015125-10.2024.8.13.0396
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICA…
TJMG 5189876-37.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELAS PARCIAIS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 0032184-18.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE P…
TJMG 0001306-41.2023.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍT…