TJMG 0000207-46.2025.8.13.0693
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6015094-59.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPARECIMENTO DE ANIMAL, SOB A GUARDA DA CLÍNICA VETERINÁRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar…
TJMG 0168152-72.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE NOIVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - FALTA DE PROVA DE DANO MATERIAL.
- A simples ruptura de um noivado não pode ser causa…
TJMG 0051999-98.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO DETERMINADO - TÉRMINO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE E SALÁRIO…
TJMG 2383773-60.2009.8.13.0686
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO.…