TJMG 1903316-68.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO - CENÁRIO DE LITIGIOSIDADE ENTRE EX-COMPANHEIROS ENVOLVENDO O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO, NOVAS RELAÇÕES CONJUGAIS E DINÂMICA DE GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA, POR ORA, A PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL APTO A FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - DINÂMICA FAMILIAR DELICADA QUE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0494486-15.2014.8.13.0702
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - COISA JULGADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Estando preclusa a matéria acerca da mea…
TJMG 0014040-38.2013.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não tendo a parte aclarado, inteiramente, por falta de prova (art.333, I, CPC), não há que se reco…
TJMG 0841054-51.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO - REQUISITO LISTADO NO § 1º DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/91 NÃO COMPROVADO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDO - R…
TJMG 0383567-24.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONTRATOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRETENSA IMPOSIÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - VÍNCULO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei…