TJMG 0002336-60.2022.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, §13º, DO CP) - AMEAÇA (ART. 147, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - DECOTE - INVIABILIDADE - NATUREZA IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO QUANTUM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS.
A ins…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO - MORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS/SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO.
- Comprovada a f…
TJMG 0237541-14.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A não comprovação do débito e da inadimplência torna ilí…
TJMG 3547471-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
- É indevida a cobrança cumulada de multa contratual…