TJMG 0422515-26.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS.
A instituição financeira que recebeu o título mediante endosso translativo e o levou a protesto é parte legítima…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
Com a edição da MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal d…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1238 CC - POSSE - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
Ao autor incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reco…
TJMG 2376447-03.2006.8.13.0024
CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - FACULTA AO LOCADOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER FIADOR - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR.
Sendo os fiadores do contrato de locação solidariam…