TJMG 0035277-62.2013.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE DO ART. 515, §3º DO CPC - DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.
- Se o cheque foi emitido com nomeação do autor para receber o pagamento, é este…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o defe…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FRAUDULENTA -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO CHEQUE - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. Havendo divergência na assinatura, a conduta do banco em proceder à devolução do cheque não se mostra abusiva tampouco ilícita…
TJMG 2545143-44.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PRO…