TJMG 0034497-50.2020.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -CRIMES DE LESÃO CORPORAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM" NO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - DIVERSAS CONDENAÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3159222-58.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMISSÃO INDEVIDA DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS - PESS…
TJMG 0186370-81.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO - ERRO - RECONHECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO E SUA…
TJMG 0733940-53.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme disposto pelo artigo 927, do Código de Processo Civil, compete ao autor da…
TJMG 0019191-38.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE - CONTINUIDADE DO PLANO. Se o contrato de plan…