TJMG 0186370-81.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO - ERRO - RECONHECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SEGURO E SUA COBERTURA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANO EFETIVO AO PATRIMONIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Em ação de obrigação de fazer c/c indenização, em razão de cancelamento indevido do contrato de seguro de vida, a empresa que participou diretamente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0067350-11.2006.8.13.0534
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DESMATE IRREGULAR - CONTRATO VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECON…
TJMG 0023920-80.2009.8.13.0444
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICI…
TJMG 6667746-04.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- É possível a revisão de contratos para afastar eventuai…
TJMG 0835119-02.2008.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO - BENEFICIO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE ESTENDE A HERDEIROS. Apesar de encerrado o processo de inventário com a homologação da partil…