TJMG 3749089-86.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE CURATELA - TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE OS EFEITOS DA CURATELA - VOTO DIVERGENTE - RETIFICAÇÃO TERMINOLÓGICA - INADEQUAÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA - ART. 1.767, III, DO CÓDIGO CIVIL - ALCOOLISMO CRÔNICO - IDOSO - EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS ATESTANDO AGRESSIVIDADE, DESORIENTAÇÃO E NÃO ADESÃO AO TRATAMENTO - RISCO CLÍNICO E SOCIAL - REGISTRO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1554760-90.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRATOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL - EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMG 0906051-43.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
- A saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Públ…
TJMG 0798081-81.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MENOR - INSUMO ALIMENTÍCIO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS: PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA: REDUÇÃO - RECEITUÁRIO MÉDICO: RETENÇÃO. 1.…
TJMG 0777510-89.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - BENS DE LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL OU MOROSA - COTAS SOCIAIS - IMÓVEIS - ESPERA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA PARTILHAR O NUMERÁRIO - PREVISÃO DE POS…